Protetor lateral de caminhões: Resolução 377 do CONTRAN
A Resolução 323 abrange os veículos fabricados a partir de 1/1/2011 e, também, os modificados a partir da mesma data.
RESOLUÇÃO Nº 377, DE 06 DE ABRIL DE 2011
Referenda a Deliberação nº 106, de 27 de dezembro de 2010 que dá nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de 2010, do CONTRAN, que estabelece os requisitos técnicos de
fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n°4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 106, de 27 de dezembro de 2010, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2010 e alterar o seu Parágrafo único.
Art. 2º O artigo 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os caminhões, reboques e semi-reboques com peso bruto total PBT superior a 3.500kg (três mil e quinhentos quilogramas) novos, nacionais e importados, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2011, somente poderão ser registrados e licenciados se estiverem dotados do protetor lateral
que atenda às especificações constantes do Anexo desta Resolução”.
Art. 3º O Parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os caminhões, reboques e semi-reboques com peso bruto total PBT superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas) cujas características originais da carroçaria forem alteradas, ou quando neles for instalado algum tipo de implemento, a partir de 1º de janeiro de 2011, também deverão atender às especificações constantes do Anexo desta Resolução.”
Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Orlando Moreira da Silva, Presidente
Rui César da Silveira Barbosa, Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa, Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos, Ministério da Educação
José Antônio Silvério, Ministério da Ciência e Tecnologia
Paulo César de Macedo, Ministério do Meio Ambiente
