Consulta Pública sobre alterações do CTB

(Publicado no portal do Ministério da Justiça)

O Ministério da Justiça apresenta abaixo propostas legislativas que buscam diminuir as mortes e acidentes no trânsito.Com a presente consulta à sociedade, espera-se receber sugestões para o aprimoramento das propostas.

Envie sua sugestão até o dia 03/03/08

Para ler o texto da consulta, clique aqui.