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Protetor lateral de caminhões: Resolução 323 do CONTRAN

Para evitar ou minimizar colisões, impedindo que motos, bicicletas ou veículos de pequeno porte penetrem na parte inferior e sejam esmagados pelas rodas do caminhão ou do rebocado.

RESOLUÇÃO N° 323, DE 17 DE JULHO DE 2009

Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n°4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos de carga nacionais e importados,

Considerando as conclusões apresentadas no bojo do Processo administrativo no

80001.007960/2009-76,

RESOLVE:

Art. 1° Os caminhões, reboques e semi-reboques com peso bruto total PBT superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas) novos, saídos de fábrica, nacionais e importados a partir de 1º de janeiro de 2011, somente poderão ser registrados e licenciados se estiverem dotados do protetor lateral que atenda às especificações constantes do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Os veículos de que trata o “caput” deste artigo, cujas características originais da carroçaria forem alteradas, ou quando neles for instalado algum tipo de implemento, a partir de 1º de janeiro de 2011, também deverão atender às especificações constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Não estão sujeitos ao cumprimento desta Resolução os seguintes veículos:

I – Caminhões tratores;

II – Carroçaria ou plataformas de carga que estejam a até 550 mm de altura em relação ao solo;

III – Veículos concebidos e construídos para fins específicos e onde, por razões técnicas, não for possível prever no projeto a instalação dos protetores laterais;

IV – Veículos inacabados ou incompletos;

V – Veículos e implementos destinados à exportação;

VI – Viaturas militares;

VII – Aqueles que possuam na carroçaria o protetor lateral incorporado ao projeto original do fabricante

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União analisará e decidirá quais veículos se enquadram no inciso III.

Art.3° A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas nos incisos IX ou X do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Alfredo Peres da Silva, Presidente

Marcelo Paiva dos Santos, Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa, Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa, Ministério dos Transportes

Valter Chaves Costa, Ministério da Saúde

Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz de Macedo, Ministério das Cidades

José Antônio Silvério, Ministério da Ciência e Tecnologia

Exemplos constando no Anexo à Resolução:

Resolução 323 Imagem 1.R

Resolução 323 Imagem 2.R

Resolução 323 Imagem 3.R

Para baixar o texto completo da Resolução e do seu Anexo, clique aqui

Ver também a Deliberação 106 do CONTRAN